Termos do Apoiador

1. O que é o Pix na Tela para você

O Pix na Tela, operado por ADCE LTDA (CNPJ 41.673.486/0001-06, Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020), é uma plataforma de tecnologia que permite a você ("Apoiador") enviar doações via Pix a streamers e criadores de conteúdo ("Criadores"), com mensagem opcional que pode ser exibida na transmissão ao vivo. Não somos instituição financeira nem instituição de pagamento: o processamento do Pix é realizado por Pagar.me Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

2. Aceite

Estes Termos são aceitos no momento em que você confirma a doação na página do Criador — não é preciso criar conta. Ao gerar o QR code ou o código copia-e-cola e efetuar o pagamento, você declara que leu e concorda com estas condições e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não conclua o pagamento.

3. Quem pode doar

• Você deve ter 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil; ou
• Ser menor autorizado e acompanhado pelo seu responsável legal, que assume a doação como própria e aceita estes Termos em seu nome.

Ao confirmar a doação, você declara atender a uma dessas condições e que os recursos utilizados são lícitos e de sua titularidade (ou do responsável que autorizou). Doações feitas por menores sem autorização, com recursos de terceiros, podem ser objeto de devolução mediante comprovação — veja a Política de Reembolso.

4. Natureza da doação: voluntária e irrevogável

A doação é um ato voluntário, gratuito e irrevogável, celebrado diretamente entre você e o Criador (arts. 538 e seguintes do Código Civil). Isso significa que:

• Não há contraprestação garantida: a exibição do alerta, a leitura da mensagem, a menção na live, prêmios de roleta ou qualquer retribuição dependem do Criador e das configurações dele, e não são prometidos pela Plataforma;
• A doação não é uma compra: não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois não há fornecimento de produto ou serviço a você;
• Uma vez confirmado o pagamento, o valor não é reembolsável por arrependimento.

5. Pagamento e processamento

O pagamento é feito exclusivamente via Pix, pelo QR code ou código copia-e-cola gerado na página do Criador, com validade limitada. A transação é processada pelo PSP, que divide automaticamente o valor entre o Criador e a comissão da Plataforma (3,5% — tabela pública em /taxas). O recibo da transação é o comprovante Pix emitido pelo seu próprio banco.

6. Reembolso: regra e exceções

Regra geral: não há reembolso. As únicas exceções, taxativas, são:

• Fraude comprovada (conta invadida, golpe, transação não autorizada): acione imediatamente o seu banco e abra uma notificação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, em até 80 dias da transação. A análise e a devolução ocorrem pelo circuito oficial do Banco Central;
• Falha operacional (cobrança em duplicidade, valor divergente do confirmado, doação paga e não registrada): fale conosco em contato@pixnatela.com com o comprovante;
• Doação por menor sem autorização do responsável: análise caso a caso, mediante comprovação documental pelo responsável legal.

O detalhamento completo, incluindo como o MED funciona na prática, está na Política de Reembolso. Importante: o MED não cobre arrependimento nem desacordo com o conteúdo do Criador.

7. A Plataforma não endossa o conteúdo do Criador

Os Criadores são independentes. A Plataforma não produz, não edita e não endossa o conteúdo das transmissões, e não se responsabiliza por promessas feitas pelo Criador ao público (metas, recompensas, sorteios próprios). Moderamos o que passa pela nossa infraestrutura — mensagens, alertas e páginas de doação — conforme a Política de Conteúdo e Conduta, e mantemos canal de denúncia aberto a qualquer pessoa.

8. Sua mensagem: regras de conduta

A mensagem enviada com a doação pode ser exibida publicamente na transmissão, inclusive com leitura em voz alta (TTS). É proibido incluir:

• Discurso de ódio, discriminação, ameaça, assédio ou incitação à violência;
• Dados pessoais de terceiros (endereço, telefone, documentos) — o chamado doxxing;
• Conteúdo sexual envolvendo menores, sob qualquer forma (tolerância zero);
• Links maliciosos, golpes, phishing, spam ou publicidade não autorizada;
• Conteúdo que viole direitos autorais ou a lei brasileira.

Mensagens passam por moderação automática com revisão humana e podem ser bloqueadas sem aviso — nesse caso, o alerta exibe apenas nome e valor, e a doação permanece válida e não reembolsável.

9. Roleta e recompensas

Alguns Criadores ativam uma roleta de recompensas pós-doação. Os prêmios são definidos e honrados pelo Criador (ex.: escolher a próxima música, shoutout na live); o sorteio é realizado pela Plataforma de forma automática e auditável, uma única vez por doação. A roleta é uma cortesia vinculada à doação já realizada — não é jogo de azar, não envolve prêmio em dinheiro pago pela Plataforma e não dá direito a reembolso caso o Criador deixe de cumprir o prometido; nesse caso, denuncie pelo canal abaixo.

10. Seus dados

Pedimos o mínimo: nome de exibição (pode ser apelido ou "Anônimo"), mensagem opcional e e-mail opcional. Os dados da transação Pix são tratados pelo PSP e pelos bancos envolvidos conforme as normas do Banco Central. Detalhes, bases legais e seus direitos como titular estão na Política de Privacidade. Encarregado (DPO): Guilherme Malatesta — privacidade@pixnatela.com.

11. Denúncias

Viu conteúdo ilegal, golpe usando o nome da Plataforma ou comportamento abusivo de um Criador? Denuncie em pixnatela.com/denuncias. Confirmamos o recebimento em até 48 horas e concluímos a análise em até 7 dias úteis; casos envolvendo menores têm prioridade imediata.

12. Disposições gerais, lei e foro

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, valendo a versão publicada nesta página na data da doação. Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvada a competência do foro do seu domicílio quando se tratar de relação de consumo. Contato: contato@pixnatela.com · WhatsApp (11) 99317-3693 · Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).