Termos de Uso — Criador

1. Quem somos e o que é este documento

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre ADCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.673.486/0001-06, com sede em Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020 ("Pix na Tela", "Plataforma", "nós"), e a pessoa física que se cadastra como streamer ou criador de conteúdo ("Criador", "você") para receber doações via Pix por meio do site pixnatela.com e de suas ferramentas (página pública de doação, overlay para transmissões, portal do criador e API).

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Conteúdo e Conduta, a Política de Reembolso e a tabela pública de Taxas, que integram este contrato por referência. Se você não concorda com qualquer condição, não utilize a Plataforma.

2. Natureza do serviço: tecnologia, não banco

O Pix na Tela é uma plataforma de tecnologia que intermedia doações entre apoiadores e criadores de conteúdo, oferecendo página de doação, geração de QR code Pix, alertas em tela, gamificação e portal de gestão. Deixamos isto explícito:

• Não somos instituição financeira nem instituição de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013 e das Resoluções BCB nº 80/2021 e nº 494/2025. Não emitimos moeda eletrônica, não mantemos conta de pagamento e não custodiamos recursos de terceiros.
• Todo o processamento financeiro (cobrança Pix, divisão de valores, manutenção de saldo e transferências) é realizado por Pagar.me Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("PSP").
• Cada doação é processada com divisão automática (split) no PSP: a comissão da Plataforma é separada no ato e o valor líquido é creditado diretamente no seu cadastro de recebedor (recipient) junto ao PSP. O seu saldo fica no PSP — nunca em conta da Plataforma.
• As doações são negócio jurídico celebrado entre o apoiador e você. A Plataforma não é parte da doação, não garante valores mínimos de arrecadação e não remunera criadores.

3. Elegibilidade

Para se cadastrar como Criador, você precisa, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A data de nascimento é validada no cadastro e cadastros de menores de 18 anos são recusados automaticamente, sem exceção;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil;
• Possuir CPF regular e em situação ativa na Receita Federal;
• Possuir chave Pix e conta bancária de sua própria titularidade (mesmo CPF do cadastro);
• Não ter sido banido anteriormente da Plataforma por violação destes Termos.

4. Cadastro e veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas — nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e dados bancários — e a mantê-las atualizadas. Informação falsa, desatualizada ou de terceiro autoriza a suspensão imediata da conta e a retenção de repasses até regularização, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A conta é pessoal e intransferível: você é responsável por toda atividade realizada com as suas credenciais e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado, pelo e-mail contato@pixnatela.com.

5. Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro

Por exigência regulatória repassada pelo PSP (Circular BCB nº 3.978/2020 e normas de PLD-FT) e por política própria de integridade, a Plataforma realiza verificação de identidade ("KYC") de todos os Criadores. Você concorda que:

• O KYC inclui validação de CPF, data de nascimento e titularidade da chave Pix e da conta bancária de destino, que devem pertencer ao mesmo CPF do cadastro;
• Podemos exigir documentos adicionais a qualquer tempo (documento de identidade com foto, comprovante de residência, selfie de verificação, comprovação da atividade de criador), inclusive após a aprovação inicial;
• Saques e repasses podem ser retidos temporariamente durante revisões de segurança, análises de atipicidade ou enquanto documentos solicitados não forem apresentados;
• Operações atípicas (autodoações, doações fracionadas do mesmo pagador, volumes incompatíveis com o perfil) podem ser comunicadas ao PSP e, por meio dele, aos órgãos competentes (COAF), na forma da lei, sem aviso prévio a você — o sigilo dessas comunicações é obrigação legal.

6. Fluxo financeiro: split, saldo e saques

• Recebimento: cada doação paga gera uma transação Pix no PSP com split automático — a taxa da Plataforma é descontada no ato e o líquido é creditado no seu cadastro de recebedor no PSP.
• Saldo: o portal exibe o seu saldo disponível e a liberar, consultados diretamente no PSP. A Plataforma não movimenta o seu saldo por conta própria.
• Saque: você solicita o saque no portal e o PSP transfere o valor para a sua conta bancária de mesma titularidade. O saque é gratuito (R$ 0,00 (grátis)) e, em condições normais, instantâneo ou em poucos minutos. Valor mínimo de saque: R$ 1,00. Em situações excepcionais (instabilidade do PSP ou do SPI, revisão de segurança), o prazo pode se estender, e o status de cada saque fica visível no portal.
• Condição: saques só são liberados para Criadores com KYC aprovado e conta de destino verificada.

7. Taxas

A Plataforma cobra 3,5% sobre cada doação Pix paga, descontados automaticamente no split. Não há mensalidade, taxa de adesão, taxa de saque ou cobrança sobre doações não concluídas. A tabela completa, com exemplos numéricos e comparativo de mercado, está publicada em pixnatela.com/taxas e integra estes Termos. Alterações de taxa serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e aviso no portal, e valerão apenas para doações posteriores à vigência da nova tabela.

8. Tributos: responsabilidade do Criador

Doações recebidas de forma habitual e vinculada à sua atividade de criador configuram, em regra, rendimento tributável seu, sujeito ao recolhimento mensal via carnê-leão (quando recebidas de pessoas físicas) ou à tributação aplicável à sua pessoa jurídica, conforme orientações da Receita Federal. Você declara estar ciente de que:

• A apuração, declaração e o recolhimento de tributos sobre os valores recebidos são de sua responsabilidade exclusiva;
• A Plataforma não retém imposto na fonte sobre doações e não presta consultoria tributária;
• A Plataforma emite nota fiscal apenas sobre a sua própria comissão (serviço de intermediação) — a doação em si não é receita da Plataforma;
• Disponibilizamos conteúdo orientativo na Central de Ajuda, de caráter meramente informativo, que não substitui o aconselhamento de um contador.

9. MED, MED 2.0 e bloqueio cautelar

O Pix possui o Mecanismo Especial de Devolução ("MED" — Resolução BCB nº 103/2021 e Regulamento do Pix), que permite a devolução de valores em casos de fraude ou falha operacional, mediante notificação aberta pelo pagador em até 80 dias. Desde fevereiro de 2026 vigora o MED 2.0, que prevê bloqueio cautelar automático e rastreamento em cadeia de valores suspeitos. Ao usar a Plataforma, você declara ciência expressa de que:

• Valores recebidos podem ser bloqueados cautelarmente pelo PSP, sem aviso prévio, quando houver notificação de infração ou suspeita fundada de fraude, com análise em até 72 horas e possibilidade de extensão dos bloqueios durante a apuração;
• Confirmada a fraude, os valores serão devolvidos ao pagador diretamente pelo circuito do Pix, com débito do seu saldo no PSP — inclusive de forma parcial e parcelada, se o saldo for insuficiente;
• A Plataforma cooperará integralmente com o PSP, com o Banco Central e com autoridades em apurações do MED, fornecendo os dados da transação na forma da lei;
• Se a devolução ocorrer após o saque dos valores, você se obriga a restituir o montante correspondente, autorizando a compensação com recebimentos futuros.

10. Conteúdo e condutas proibidas

É vedado usar a Plataforma para atividades ilícitas ou para receber doações associadas a conteúdo que viole a Política de Conteúdo e Conduta, incluindo, sem se limitar a: discurso de ódio e discriminação; assédio, ameaça e divulgação de dados pessoais de terceiros (doxxing); conteúdo sexual envolvendo menores (tolerância zero, com comunicação imediata às autoridades); exploração de jogos de azar não licenciados; violação de direitos autorais e de marca; fraude, phishing, esquemas de pirâmide; e autodoação ou simulação de doações para lavagem de dinheiro ou manipulação de rankings. A violação autoriza moderação de mensagens, retenção de valores sob investigação, suspensão ou banimento, conforme a gravidade.

11. Suspensão e rescisão

• Por você: você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal ou pelo e-mail contato@pixnatela.com, após sacar o saldo disponível. Obrigações já constituídas (devoluções via MED, tributos, retenções em apuração) sobrevivem ao encerramento.
• Por nós, com aviso: podemos encerrar a relação imotivadamente mediante aviso de 30 dias, liberando o saldo apto a saque.
• Por nós, imediatamente: em caso de fraude, dados falsos, violação grave destes Termos ou determinação legal/regulatória, podemos suspender ou encerrar a conta de imediato, com comunicação por e-mail, retendo valores sob apuração pelo prazo necessário à conclusão da investigação ou ao cumprimento de ordem de autoridade.

12. Propriedade intelectual

A marca Pix na Tela, o software, o layout, os widgets e todo o material da Plataforma são de titularidade da ADCE LTDA ou licenciados a ela, sendo vedada a reprodução sem autorização. Você nos concede licença gratuita, não exclusiva e revogável para exibir seu nome, imagem de perfil e identidade visual dentro da Plataforma e dos widgets, exclusivamente para a prestação do serviço. O conteúdo que você produz continua sendo seu.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O encarregado pelo tratamento de dados é Guilherme Malatesta, com canal direto em privacidade@pixnatela.com.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por:

• Indisponibilidades do Pix/SPI, do PSP, de provedores de nuvem, de plataformas de transmissão (Twitch, YouTube, Kick, TikTok e similares) ou da sua conexão de internet;
• Atos de terceiros, incluindo fraudes praticadas por apoiadores, chargebacks e golpes de engenharia social;
• Caso fortuito e força maior;
• Lucros cessantes ou expectativa de arrecadação — a Plataforma é meio, não garantia de receita;
• O conteúdo das suas transmissões e a sua relação com os apoiadores.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência (30 dias para taxas) por e-mail e aviso no portal. O uso continuado após a vigência vale como aceite; se você discordar, pode encerrar a conta na forma da cláusula 11.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal do foro do domicílio do usuário quando se tratar de relação de consumo. Dúvidas: contato@pixnatela.com · ADCE LTDA, CNPJ 41.673.486/0001-06, Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020.